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O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (1º/04/2020) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas 2020 foi prorrogado por 60 dias. A entrega, que devia ser feita até o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho.

Do mesmo modo, também foi prorrogada a Entrega das Declarações das Empresas do Simples Nacional! O Comitê Gestor no SN prorrogou a entrega das declarações para o dia 30/06/2020, conforme Resolução CGSN nº 153/2020;

Confira na íntegra a resolução:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 26/03/2020, seção 1, página 44)  

Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional). 

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 72 e 109 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, resolve:

Art.  1º  O  prazo  para  apresentação  da  Declaração  de  Informações  Socioeconômicas  e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020. 

Art.  2º  O  prazo  para  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada  para  o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Presidente do Comitê